A fixação é para filhos/netos menores, filhos/netos maiores que estudam, para homens / mulheres após a separação…
Pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração)
A fixação é para filhos/netos menores, filhos/netos maiores que estudam, para homens/mulheres após a separação. Na ação de revisão da pensão alimentícia buscamos o aumento ou diminuição do valor e na ação de exoneração da pensão alimentícia pleiteamos a autorização para o encerramento da obrigação alimentar em razão da maioridade, do término do curso técnico/faculdade ou mudança da situação que deu base para a fixação do valor.
Ação judicial necessária quando o pai / genitor não quer reconhecer a paternidade registrando o filho…
Investigação de paternidade
Ação judicial necessária quando o pai/genitor não quer reconhecer a paternidade registrando o filho em cartório ou a mãe está em dúvida sobre quem é o pai da criança. No processo o juiz determina a realização do exame de DNA. Importante dizer que a o DNA particular pode até informar que é o pai, mas o cartório não aceitará para fins de registro na certidão de nascimento da criança.
Divórcio extrajudicial
É aquele que não é realizado perante o Poder Judiciário, ou seja, é realizado no Cartório, perante o Tabelião, tendo como principais benefícios a redução dos custos e a agilidade. São requisitos obrigatórios: Consultoria de um advogado, consenso entre as partes sobre eventual partilha de bens, não ter filhos menores, incapazes ou gravidez. Se tiver menores, incapazes ou gravidez ainda é possível fazer o divórcio extrajudicial, desde que as questões relacionadas a guarda e alimentos estejam sob análise de um juiz no processo judicial.
Usucapião familiar
Ocorre quando o cônjuge ou companheiro abandona o lar por 2 anos seguidos e ininterruptos (considera-se abandono aquele que sai do imóvel e para de dar suporte emocional e material para a família). Passado esse prazo, o cônjuge/companheiro que ficou no imóvel terá direito de pleitear judicialmente que a propriedade seja totalmente sua, tendo que comprovar que nesse período a utilizou para moradia (não pode alugar).
Tutela
Aplicada para proteção dos menores de idade quando os genitores falecem ou perdem o poder familiar. Com a tutela (testamentária, legal ou dativa) um familiar ou terceiro será responsável por toda administração da vida e bens do menor até que ele atinja a maior idade (18 anos).
Guarda e regulamentação de visitas
Após a separação há necessidade de formalizar a guarda dos filhos e definir o alcance e os limites do poder familiar dos pais sobre eles. Dessa forma, analisamos o caso, explicamos cada modalidade de guarda (compartilhada, unilateral e alternada) e a que melhor se adequa aos interesses da criança, levando em consideração o local de moradia, idade da criança envolvida, relacionamento entre os pais, entre outros elementos, bem como, preservamos pela boa convivência do menor com o pai/mãe que não tiver a guarda fazendo valer o seu direito de visitas e fiscalização.
Reconhecimento e dissolução de união estável
A União Estável é a relação de convivência entre duas pessoas, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A legislação atual não exige um tempo mínimo de união. O casal poderá formalizar o tempo de união e após converter em casamento. Após a separação, se não houver concordância entre o casal, a parte interessada poderá entrar com um processo buscando o reconhecimento judicial (mesmo após a morte do companheiro/companheira) e com o reconhecimento ter direito ao patrimônio construído e até o direito real de habitação dependendo do caso.
Divórcio judicial
No divórcio judicial pediremos uma medida liminar para que a parte interessada consiga autorização para se ver divorciado logo no início do processo, o qual continuará em andamento para discutir a divisão do patrimônio, pensão alimentícia ao cônjuge, guarda e regulamentação de visitas se houver menores (a pensão alimentícia dos menores deve ser solicitada em processo a parte, tendo em vista que segue o procedimento mais rápido de uma lei específica).
Interdição e curatela
Através da ação de interdição buscamos comprovar que uma pessoa maior de idade não está em suas plenas capacidades mentais e/ou físicas, sendo incapaz (provisoriamente ou permanentemente) de exercer os atos da vida civil. Solução jurídica muito utilizada para interditar idosos, doentes fisicamente ou mentalmente e ainda os viciados em drogas.
Dano moral por abandono afetivo
É a negligência de qualquer dos pais em prestar aos filhos assistência emocional e afetiva, podendo ser configurado no descaso, na ausência ou na rejeição em prestar-lhes amor, carinho e companhia. Pode ocorrer mesmo tendo o pagamento de pensão alimentícia. O objetivo da ação é reparar financeiramente os danos emocionais, psicológicos e psíquicos causados à vítima, bem como, repreender o genitor/genitora infrator.
Pensão para grávidas
Infelizmente poucas mulheres conhecem esse direito, pois há um grande mito que a pensão só é devida quando o filho nasce. Dessa forma, pleiteamos judicialmente a pensão alimentícia para mulheres grávidas para que o pai/genitor contribua durante os 9 meses de gestão, tendo em vista a importância desse período na vida da criança que nascerá.
Negatória de paternidade
É o processo judicial para o homem que descobre ou suspeita que foi enganado pela companheira, desconfiando se é realmente pai da criança que registrou como sua. No processo o juiz determina a realização do exame de DNA. Importante dizer que a o DNA particular pode até confirmar que não é o pai, mas o cartório não aceitará para fins remoção do nome na certidão de nascimento da criança.
Multiparentalidade
É o reconhecimento pela justiça de que uma pessoa pode ter dois pais ou duas mães, sendo um de vínculo sanguíneo e outro de vínculo afetivo. Com o reconhecimento judicial o cartório estará autorizado a acrescentar o nome do novo pai/mãe e também dos avós, bem como, o filho terá direito à herança de ambos os pais ou mães.
Inventário ou Arrolamento Sumário
Atuamos em inventários consensuais ou litigiosos, realizando o procedimento judicial ou no cartório (quando for o caso), bem como, atuamos perante a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) na declaração do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, viabilizando o formal de partilha para regularização dos bens e divisão entre os herdeiros.
Alienação Parental
É a campanha negativa que o pai/mãe faz em desfavor do outro. Em outras palavras é o pai/mãe que fala mal do outro para o filho ou que impede as visitas com o objetivo de afastar emocionalmente a criança do genitor/genitora. Nessa ação judicial buscaremos demonstrar a alienação parental, a punição do alienador conforme legislação e resguardar o direito do genitor/genitora ofendido (a) de ter acesso e convivência com o menor.
Filiação socioafetiva
É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente. Com o reconhecimento judicial o nome do pai/mãe e dos avós é incluído na certidão de nascimento, bem como, o filho terá direito à herança do pai/mãe socioafetivo, não havendo qualquer distinção entre os filhos sanguíneos e os afetivos.
A ação de guarda é o meio jurídico pelo qual o pai ou mãe em decorrência de uma separação/divórcio, buscam pela custódia (compartilhada, unilateral ou provisória) do filho menor. Nesse caso, o genitor ou genitora devem ter ciência dos seus direitos e obrigações, posto que …
A Constituição Federal dedicou o capítulo VII às disposições referentes a família, a criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso e assim dispõe no artigo 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6o O casamento civil pode ser dissolvido …
Sabe-se que a pensão alimentícia se destina a cobrir despesas que visam assegurar a sobrevivência e bem estar de um ser humano. No entanto, não são apenas os filhos menores que possuem esse direito, essa garantia pode ser estendida ao ex-cônjuge, ao filho maior e …
